Questões para a Prova - Respondidas

01. Quais são os fundamentos da Republica Federativa do Brasil?
R: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

02. Quais são os poderes da União?
R: Legislativo: Vereadores, Deputados e Senadores.
Executivo: Prefeitos, Governadores e Presidente.
Judiciário: Juiz, Desembargador. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior, Eleitoral e Superior Tribunal Militar

03. Quais são os objetivos fundamentais da republica federativa do Brasil?
R: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de descriminação.

04. De acordo com a Constituição Federal alguns direitos não podem ser violados. Quais são estes direitos?
R: Direito à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade. (EC n° 45/2004)

05. De acordo com o código civil a personalidade civil da pessoa tem um começo e um fim. Deste modo como começa e termina a personalidade jurídica da pessoa?
R: Quando ele registra uma firma; e se encerra quando ele da baixa da empresa nos órgãos competentes.

06. Quais os casos previstos em lei que cessa a incapacidade para os menores?
R: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

07. Pedro é filho de Ana Maria, possui 17 anos. Ele passou no vestibular no ato da matricula foi impedido de assinar o contrato pela universidade. Neste caso a universidade agiu de forma correta? Justifique com base no código civil.
R: Ele passou no vestibular, se ele tivesse concluído o ensino superior ele poderia assinar.

08. Quais os domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?
R: Pessoa Natural e onde ela estabelece a sua residência com animo definitivo.
Pessoa Jurídica e o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações ou onde elegem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

09. Para que o negocio jurídico tenha validade à lei determina alguns requisitos. Quais são eles?
R: Agente capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

10. Qual a diferença entre empresa, empresário e estabelecimento?
R: Empresa e a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Empresário e quem exercem profissionalmente atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Estabelecimento e a reunião de forma organizada de todos os instrumentos voltados ao desenvolvimento das atividades empresárias e a obtenção de lucros.

11. Quais são as características do empresário e quem não é considerado empresário para o código civil?
R: Profissionalidade: a atividade deve ser exercida de forma habitual.
Pessoalidade: o empresário participa das atividades empresárias, mas não faz sozinho pões contrata mão de obra que auxilia no empreendimento. Atividades Econômicas organizadas: capital, insumos (bens da empresa), mão de obra e tecnologia.

Aqueles que exercem a tarefa de forma esporádica não são considerados empresários.

12. Qual o pressuposto fundamental para o exercício da atividade empresária? Quem são as pessoas proibidas de exercer atividades empresárias?
R: Capacidade (18 anos completos ou nos casos de emancipação).

Proibidos: Militares na ativa, magistrados, promotores e cônsules, funcionários públicos e médicos.

13. Qual a conseqüência da falta de registro nas sociedades empresaria irregular?
R: Os sócios poderão vir a responder com os seus próprios patrimônios. Impossibilidade de inscrição do CNPJ dos cadastros estaduais, municipais e no INSS. Sofrerá sansões de natureza fiscal e administrativa.